Termos e Condições do Cofre

Identificação do fornecedor

Âmbito de aplicação e documentos contratuais

Estes Termos e Condições (o “Contrato”) aplicam-se a todos os serviços prestados pelo Cofre (contabilísticos, fiscais, laborais e, quando aplicável, jurídicos) e ao acesso e uso do software do Cofre (o “Software”).

Fazem parte do Contrato, quando existam, a Proposta de Serviços (com as suas Especificações e Proposta Económica), o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), o Acordo de Nível de Serviço (SLA) e qualquer anexo ou Serviços Adicionais aceitos pelo Cliente.

O uso do Software ou a aceitação de uma proposta implica a adesão a este Contrato.

1. Validade das propostas

As ofertas e propostas comerciais têm validade de 30 dias de calendário a partir da sua emissão, salvo se a própria proposta indicar um prazo diferente.

2. Entrada em vigor do Contrato

O Contrato começa quando o Cliente assina ou aceita a proposta ou quando o Cofre confirma o pedido.

A ativação pode ficar condicionada à verificação de identidade e à prevenção do branqueamento de capitais (KYC/AML) quando aplicável. Se a verificação não for possível, o Contrato poderá ser considerado nulo sem responsabilidade para o Cofre.

3. Serviços e Serviços Adicionais

Os serviços contratados são os descritos na Proposta de Serviços e em seus anexos. Qualquer trabalho fora desse âmbito será considerado Serviço Adicional e poderá ser orçamentado ou faturado conforme as tarifas vigentes.

A data de início fica condicionada à entrega das informações mínimas pelo Cliente e, quando aplicável, à provisão de fundos ou ao primeiro pagamento.

O Cofre atuará com diligência profissional, aplicando procedimentos internos e critérios técnicos atualizados.

4. Comunicação de dados essenciais

O Cliente manterá atualizadas as suas Informações Básicas (contacto, domicílio fiscal, atividade, fecho do exercício, administradores etc.). Além disso, designará uma pessoa de contacto com capacidade de decidir e de fornecer documentação.

5. Troca de informações e cumprimento de instruções

6. Confidencialidade

Ambas as Partes se obrigam a preservar a confidencialidade das informações não públicas obtidas durante a relação e a usá-las apenas para a execução do Contrato. Esta obrigação estende-se ao seu pessoal e fornecedores e permanece indefinidamente.

7. Duração, suspensão e rescisão

• Em serviços não recorrentes, o trabalho termina com sua execução.
• Em serviços recorrentes sem subscrição anual, a relação é de duração indeterminada e qualquer das Partes poderá não renová-la comunicando por escrito com 1 mês de antecedência em relação à data de faturação ordinária.
• Suspensão ou rescisão motivada: falta de pagamento, falta de colaboração, incumprimento legal ou contratual, ou desatenção a recomendações cuja inobservância possa gerar riscos.
• Se a Parte incumpridora não sanar a falha em 7 dias de calendário a partir da notificação, a outra Parte poderá rescindir o Contrato.

8. Direito de livre resolução (apenas consumidores)

Se o Cliente for consumidor e contratar à distância, poderá desistir no prazo de 14 dias de calendário a partir da contratação, desde que a execução não tenha sido iniciada. Para o exercer, entre em contacto através do e-mail protecciondedatos@cofre.io. Uma vez iniciado o serviço, a livre resolução é considerada inaplicável.

9. Serviços após o término

Se a relação terminar no meio de um período contábil ou fiscal, o Cofre poderá continuar até a data de efeitos indicada pelo Cliente e/ou colaborar na transição para um novo fornecedor. Essas tarefas poderão ser tratadas como Serviços Adicionais.

10. Propriedade intelectual e materiais

• O Cofre e/ou seus licenciantes detêm direitos sobre o Software, sua documentação, automações e bases de dados geradas por seu uso.
• O Cliente mantém a titularidade das informações e documentos que fornecer.
• É proibida a engenharia inversa, bem como a descompilação ou o contorno de medidas técnicas.
• O Cofre poderá elaborar métricas agregadas e anonimizadas (sem identificar clientes) para melhorar serviços ou para fins estatísticos.
• O Cofre poderá reter materiais até o pagamento de valores pendentes e conservar cópias pelos prazos legais.

11. Preços, faturação e pagamentos

• Os preços e o âmbito constam na Proposta Económica. Os valores não incluem impostos, salvo indicação.
• Poderá ser solicitada provisão de fundos. As despesas diretas necessárias serão reembolsadas à parte.
• As promoções são aplicadas uma única vez por Cliente.
• Os serviços não são reembolsáveis.
• Métodos de pagamento: débito direto ou meios eletrónicos válidos.
• Na subscrição mensal, a faturação continua até a data efetiva do cancelamento comunicado com o aviso prévio aplicável; nas anuidades, o cancelamento opera no vencimento.
• A mora gera juros legais e despesas de devolução. A falta de pagamento faculta suspender os serviços até a regularização.
• Divergência com faturas: 10 dias a partir da receção para comunicar incidências por escrito.

12. Revisão de preços e destes Termos

O Cofre poderá ajustar os preços anualmente conforme o IPC (INE) e, se este for inferior, aplicar uma atualização de até 15%. As mudanças relevantes em termos ou preços serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O Cliente poderá rescindir antes de sua entrada em vigor caso não as aceite.

13. Responsabilidades do Cliente

O Cliente continua a ser responsável por sua contabilidade, pelas suas obrigações fiscais e laborais, bem como pelas funções de Responsável pelo Tratamento quando aplicável. Deve reunir e conservar a documentação original e verificar a adequação de despesas e deduções.

14. Responsabilidade e limites

• O Cofre responderá por danos diretos causados por incumprimento culposo dentro dos limites desta seção. Excluem-se danos indiretos (lucros cessantes, perda de negócios etc.).
• Valores máximos: 10.000 € por sinistro e 20.000 € por exercício, salvo acordo em contrário. Em responsabilidade profissional, até o limite da apólice de responsabilidade civil aplicável.
• Não haverá responsabilidade por erros derivados de dados incompletos/erróneos ou tardios do Cliente nem por incidências de terceiros alheios ao Cofre.

15. Prazos para reclamações

• Notificações tributárias ou laborais: informar o Cofre em 2 dias úteis a partir da receção.
• Outros danos: notificar em no máximo 6 meses a partir do seu conhecimento.
• Limite absoluto: não serão admitidas reclamações após 3 anos da prestação do serviço.

16. Reclamações de terceiros

Se um terceiro formular reclamações vinculadas aos serviços, a Parte que as receber avisará imediatamente a outra. Quando o Cofre tiver de assumir pagamentos por causas não imputáveis à sua negligência, o Cliente deverá mantê-lo indemne dentro dos limites de responsabilidade estabelecidos.

17. Subcontratação

O Cofre poderá subcontratar tarefas (infraestrutura, suporte, desenvolvimento ou outras), mantendo a responsabilidade perante o Cliente. As limitações de responsabilidade se estendem a empregados e subcontratados.

18. Força maior

Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou incumprimentos devidos a força maior (greves, desastres, quedas de comunicação, falhas de software/terceiros etc.). O início e o fim da ocorrência serão notificados.

19. Avisos e comunicações

Os avisos relevantes serão feitos por escrito aos dados de contacto designados. Serão considerados recebidos no mesmo dia, se eletrónicos, e em 7 dias, se postais, salvo prova em contrário. Nas comunicações eletrónicas, ambas as Partes zelarão pela segurança dos seus sistemas.

20. Uso do Software e sistemas de informação

21. Restrições na contratação de pessoal

Durante a vigência do Contrato e até 6 meses após seu término, nenhuma das Partes contratará pessoal da outra Parte que tenha participado diretamente nos serviços sem consentimento prévio. Em caso de infração, poderá ser exigida uma compensação equivalente a seis meses do salário bruto do profissional.

22. Cessão do Contrato

A cessão do Contrato requer consentimento por escrito, salvo reorganização societária do Cofre (p. ex., fusão ou cisão) ou transmissão da unidade de negócio, caso em que a cessão poderá ser realizada ao novo titular.

23. Integralidade do acordo, lei aplicável e jurisdição

Este Contrato substitui acordos anteriores sobre o mesmo objeto. Rege-se pela legislação espanhola. Para qualquer controvérsia, as Partes se submetem aos Juízos e Tribunais da sede social do Cofre (Cartagena, Murcia), salvo norma imperativa em contrário.

24. Regras de interpretação e prioridade documental

1. Acordo de Subcontratante do Tratamento (DPA).
2. Proposta de Serviços (Especificações e Proposta Económica).
3. Estes Termos e Condições.